O hor\u00e1rio de atendimento na C\u00e2mara de Barrinha \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 8h00min as 16h00min. Neste hor\u00e1rio, funcionam a Recep\u00e7\u00e3o, os Gabinetes dos Vereadores e a Secretaria Administrativa. As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o quinzenais, realizando-se na segunda e na quarta segunda-feira de cada m\u00eas, com in\u00edcio as 19h00min. (Regimento Interno, art. 106).
\r\nNo Munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal de Barrinha, composta por 11 vereadores (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 29, IV, b) eleitos dentre os cidad\u00e3os maiores de 18 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.
\r\nCONHE\u00c7A A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA C\u00c2MARA DE VEREADORES
\r\nMesa Diretora: A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal, sendo composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.
\r\nPresidente: \u00c9 quem dirige e representa a C\u00e2mara, sendo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Casa.
\r\nVice-Presidente: substitui o presidente em suas aus\u00eancias e o auxilia nas fun\u00e7\u00f5es administrativas e na condu\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es.
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio: cuida da parte administrativa da C\u00e2mara, principalmente das atas das sess\u00f5es, documenta\u00e7\u00e3o oficial e registros das delibera\u00e7\u00f5es.
\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio: auxilia o 1\u00ba secret\u00e1rio, assumindo suas fun\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio, e colabora na organiza\u00e7\u00e3o de documentos e atas.
\r\nPlen\u00e1rio: \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o soberano e deliberativo da C\u00e2mara Municipal, sendo composto pelos Vereadores. Cabe ao Plen\u00e1rio votar os projetos de lei e demais mat\u00e9rias que tramitam na Casa, bem como apreciar os recursos de decis\u00f5es do Presidente da Mesa.
\r\nComiss\u00f5es: S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo, conforme o caso. Enfim, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de estudo de mat\u00e9ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nO PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nCabe a C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente assuntos de interesse local; mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor da cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Anual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias que planeja onde e como aplicar o or\u00e7amento do munic\u00edpio; sobre a d\u00edvida p\u00fablica municipal; fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os na cidade; vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos; bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio; regime jur\u00eddico dos Agentes P\u00fablicos Municipais; zoneamento urbano, urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana, entre outras mat\u00e9rias.
\r\nAl\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, n\u00e3o necessitando da san\u00e7\u00e3o do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gest\u00e3o e at\u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio.
\r\nPara esta atividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o h\u00e1 instrumentos adequados que a C\u00e2mara disp\u00f5e como a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas e aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m desses, a C\u00e2mara conta com as Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito (CEI\u00b4s) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Todo este controle \u00e9 feito com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que \u00e9 exatamente um \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Legislativo.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m pode exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico administrativa sendo que essas vota\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o mais secretas.
\r\nA essa fun\u00e7\u00e3o podemos acrescer ainda outra, que \u00e9 o exerc\u00edcio do Poder organizativo municipal, pois \u00e9 a Lei Org\u00e2nica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo a C\u00e2mara compet\u00eancia para tanto.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Barrinha preceitua:
\r\n\u201cArtigo 26 \u2013 O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que \u00e9 composta de vereadores eleitos para cada Legislatura, mediante sistema proporcional, dentre cidad\u00e3os maiores de dezoito anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto.
\r\nArtigo 27 \u2013 O n\u00famero de vereadores ser\u00e1 fixado pela C\u00e2mara Municipal, por Decreto Legislativo, at\u00e9 o final da Sess\u00e3o Legislativa do ano que anteceder as elei\u00e7\u00f5es, observadas as normas e os limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.
\r\n\u00a71\u00ba - O n\u00famero de vereadores n\u00e3o vigorar\u00e1 na legislatura em que for fixado.
\r\n\u00a72\u00ba - A Mesa da C\u00e2mara enviar\u00e1 ao Tribunal Regional Eleitoral, logo ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do Decreto Legislativo de que trata o caput.
\r\nArtigo 28 \u2013 O mandato de vereador ser\u00e1 remunerado e fixado nos termos desta Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nArtigo 29 \u2013 A C\u00e2mara Municipal \u00e9 dotada de Tribuna Livre, cujo uso ser\u00e1 disciplinado pelo Regimento Interno.\u201d
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArtigo 30 \u2013 Cabe \u00e0 C\u00e2mara, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e especialmente:
\r\n\u00a0I \u2013 legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;
\r\nII \u2013 legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\nIII \u2013 votar o or\u00e7amento anual e o plano plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais, na forma da lei;
\r\nIV \u2013 deliberar sobre a obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
\r\nV \u2013 autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios, pr\u00eamios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI \u2013 autorizar a concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclu\u00eddo o de transporte coletivo que tem car\u00e1ter essencial
\r\nVII \u2013 autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nIX \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nX \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo ou desapropria\u00e7\u00e3o;
\r\nXI \u2013 dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, mediante pr\u00e9via consulta plebiscit\u00e1ria, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nXII \u2013 criar, alterar e extinguir cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos fixando os respectivos vencimentos e sal\u00e1rios;
\r\nXIII \u2013 autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;
\r\nXIV \u2013 delimitar o per\u00edmetro urbano e rural do Munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 dar e alterar denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXVI \u2013 dispor sobre registro, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, minerais e outros no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;
\r\nXVII \u2013 aprovar o Plano Diretor, ordenamento, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, obedecendo-se aos princ\u00edpios constitucionais e as regras estabelecidas pelo Estatuto da Cidade;
\r\nXVIII \u2013 criar e extinguir Secretarias Municipais;
\r\nXIX \u2013 dispor, nos termos da lei, no todo ou em parte, de a\u00e7\u00f5es ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.
\r\n\u00a0
\r\nArtigo 31 - A C\u00e2mara Municipal compete, privativamente as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 eleger sua Mesa, bem como destitu\u00ed-la, na forma desta Lei Org\u00e2nica e de seu Regimento Interno, observando-se a proporcionalidade Constitucional;
\r\nII \u2013 elaborar seu regimento interno;
\r\nIII \u2013 organizar seus servi\u00e7os administrativos, funcionamento, pol\u00edtica e prover os cargos respectivos;
\r\nIV \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua ren\u00fancia e afast\u00e1-los, definitivamente, do exerc\u00edcio do cargo, nos termos previstos em lei;
\r\nV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice e as Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nVI \u2013 autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, por necessidade de servi\u00e7o, a ausentar-se por mais de quinze dias;
\r\nVII \u2013 fixar, por leis de sua iniciativa, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais, do Presidente da C\u00e2mara e dos Vereadores, observado o que disp\u00f5e o artigo 23 desta Lei Org\u00e2nica;
\r\nVIII \u2013 criar Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, sobre fato determinado e por prazo certo que se inclua na compet\u00eancia municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o de seus membros;
\r\nIX \u2013 requerer ao Prefeito informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos referentes a Administra\u00e7\u00e3o, as quais dever\u00e3o ser prestadas no tempo final de quinze dias corridos, a contar do recebimento do requerimento; caso n\u00e3o se cumpra esse prazo, o Prefeito ficar\u00e1 sujeito as penas previstas em lei;
\r\nX \u2013 convocar os Secret\u00e1rios, Diretores e titulares de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta e de entidades paraestatais para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nXI \u2013 autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXII \u2013 processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
\r\nXIII \u2013 decidir sobre a perda do mandato do vereador, por voto da maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os), nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei Org\u00e2nica, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ou de partido pol\u00edtico representado na Sess\u00e3o;
\r\nXIV \u2013 exercer, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, as fiscaliza\u00e7\u00f5es financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias, operacionais e patrimoniais do Munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 criar, transformar e extinguir os seus cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es e fixar os respectivos vencimentos e sal\u00e1rios, observados os comandos e os par\u00e2metros estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por esta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXVI \u2013 sustar, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nXVII \u2013 suspender, no todo ou em parte, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo, a execu\u00e7\u00e3o de lei ou atos normativos do Poder Executivo, declarados inconstitucionais, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a;
\r\nXVIII \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o barrinhense e outras honrarias seguindo as normas estabelecidas do Regimento Interno;
\r\nXIX \u2013 mudar temporariamente sua sede nos casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXX \u2013 fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional;
\r\nXXI \u2013 representar ao Procurador Geral da Justi\u00e7a, mediante aprovado de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, Diretores, Coordenadores e titulares de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta e de entidades paraestatais, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tiver conhecimento;
\r\nXXII \u2013 tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar o relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o dos Planos do Governo;
\r\nXXIII \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta.
\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 fixado em 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, desde que solicitado, com a devida justifica\u00e7\u00e3o e aprovado por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, o prazo para que os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio prestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo Municipal, na forma desta Lei Org\u00e2nica e de seu Regimento Interno.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O n\u00e3o atendimento no prazo estipulado no \u00a71\u00ba faculta ao Presidente da C\u00e2mara, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, ingressar em ju\u00edzo para fazer cumprir a delibera\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nArtigo 32 \u2013 A C\u00e2mara Municipal deliberar\u00e1, mediante Resolu\u00e7\u00e3o, sobre assuntos de sua economia interna; nos demais casos de sua compet\u00eancia privativa, por meio de Lei ou Decreto Legislativo, conforme o caso.
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