{"provider_url": "https://www.barrinha.sp.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><strong>1) Como entro em contato com a C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Resposta: Voc\u00ea pode entrar em contato com a C\u00e2mara Municipal de Barrinha atrav\u00e9s do telefone: (16) 3943-2060, atrav\u00e9s do e-mail: <em><a class=\"email-link\" href=\"mailto:camara@barrinha.sp.leg.br\" target=\"_self\" title=\"\">camara@barrinha.sp.leg.br</a></em> ou pessoalmente em nosso endere\u00e7o: Rua Humberto Biancardi, n\u00ba 110, Centro, Barrinha/SP, CEP 14860-000. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode nos contatar atrav\u00e9s de nossa Ouvidoria (e-Sic)\u00a0<a title=\"Ouvidoria\" href=\"https://www.barrinha.sp.leg.br/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Clicando\u00a0Aqui.</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>2) O que \u00e9 uma C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Resposta: \u00c9 a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o outro poder independente e harm\u00f4nico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As C\u00e2maras estabelecem, em nome da popula\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 a vontade da maioria, na busca de solu\u00e7\u00e3o para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscaliza\u00e7\u00e3o, se o prefeito n\u00e3o obedecer \u00e0s leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>3) Quais s\u00e3o os s\u00edmbolos do munic\u00edpio?</strong><br />Resposta: S\u00e3o o hino, a bandeira e o bras\u00e3o municipais.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>4) Como podemos saber das a\u00e7\u00f5es dos vereadores?</strong></p>\r\n<p>Resposta: Por meio do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que \u00e9 disponibilizado em nosso Portal atrav\u00e9s do endere\u00e7o\u00a0sapl.barrinha.sp.leg.br, para acess\u00e1-lo\u00a0<a href=\"http://sapl.barrinha.sp.leg.br/\">Clique Aqui!</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>5) Qual o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Resposta: A C\u00e2mara Municipal de Barrinha abre de segunda a sexta-feira das\u00a08:00\u00a0\u00e0s 16:00, exceto feriados.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>6) As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?</strong></p>\r\n<p>Resposta: .\u00a0Sim, s\u00e3o p\u00fablicas, sendo que qualquer cidad\u00e3o pode assistir \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado.\u00a0<i>Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acompanhar \u00e0s transmiss\u00f5es das sess\u00f5es AO VIVO pelo endere\u00e7o\u00a0<a href=\"https://www.youtube.com/channel/UCvxkLu519vpBsKPVUs5fNaA\">https://www.youtube.com/channel/UCvxkLu519vpBsKPVUs5fNaA</a>. Para acessar\u00a0<a href=\"https://www.youtube.com/channel/UCvxkLu519vpBsKPVUs5fNaA\">Clique Aqui!</a></i></p>\r\n<p><i><br /></i></p>\r\n<p><strong>7) Durante a sess\u00e3o, o que significa Aparte?\u00a0</strong></p>\r\n<p>Resposta: Aparte \u00e9 quando um Vereador interrompe o outro que est\u00e1 discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informa\u00e7\u00e3o. Ou seja, A<span>parte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o consentida, breve e oportuna do orador, para indaga\u00e7\u00e3o, esclarecimentos ou contesta\u00e7\u00e3o.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>8) O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Resposta: A MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>9) O que \u00e9 a lei org\u00e2nica municipal?</strong><br />Resposta: \u00c9 uma esp\u00e9cie de constitui\u00e7\u00e3o municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao munic\u00edpio. A Lei Org\u00e2nica de Barrinha foi promulgada em 05 de Abril de 1990.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>10)\u00a0O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?</strong></p>\r\n<p>Resposta: \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>11)\u00a0O que \u00e9 Indica\u00e7\u00e3o?</strong></p>\r\n<p>Resposta: \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse p\u00fablico, como limpeza de boca de lobo, instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus, entre outros.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>12)\u00a0O que \u00e9 a Ordem do Dia?</strong></p>\r\n<p>Resposta: \u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>13)\u00a0O que \u00e9 a Pauta?</strong></p>\r\n<p>Resposta: \u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sess\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>14)\u00a0Qual a periodicidade das sess\u00f5es ordin\u00e1rias do Legislativo?</strong><br />Resposta: As sess\u00f5es ordin\u00e1rias do Legislativo ocorrem nas segunda e quarta quartas-feiras do m\u00eas, a partir das 19h00, com exce\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de recesso, que ocorrem de 1\u00ba a 31 de julho e de\u00a06\u00a0de dezembro a 31 de janeiro, anualmente.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>15)\u00a0Quais as atribui\u00e7\u00f5es do presidente da C\u00e2mara Municipal e qual o per\u00edodo de seu mandato?</strong><br />Resposta: S\u00e3o as elencadas no art. 49, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, e o per\u00edodo de seu mandato \u00e9 de\u00a02\u00a0anos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>16)\u00a0Quantos vereadores comp\u00f5em o Legislativo atualmente? Quantos compor\u00e3o a pr\u00f3xima legislatura?</strong><br />Resposta: A C\u00e2mara Municipal de Barrinha \u00e9 composta de 11 vereadores.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>17)\u00a0O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?</strong></p>\r\n<p>Resposta: Depois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>18)\u00a0O que s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></p>\r\n<p>Resposta: As COMISS\u00d5ES s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>\u00c9\u00a0composta de pelo menos tr\u00eas membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de partidos ou blocos pol\u00edticos.</p>\r\n<p>De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:</p>\r\n<p>PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando mat\u00e9rias submetidas a seu exame.</p>\r\n<p>TEMPOR\u00c1RIAS: se se encerram ao t\u00e9rmino da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada mat\u00e9ria.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>19)\u00a0O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong><br />Resposta:\u00a0 Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.</p>\r\n<p>S\u00e3o, comumente, p\u00fablicas, excepcionalmente, secretas.</p>\r\n<p>Podem ser:</p>\r\n<p>- Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;</p>\r\n<p>- Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;</p>\r\n<p>- Especiais: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>20)\u00a0Quais as atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong><br />Resposta:\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o interna, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.</p>\r\n<p><br /><br /><strong>21) Quando ocorre a instala\u00e7\u00e3o de cada legislatura?</strong><br />Resposta: Cada legislatura instalar-se-\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro, do ano subsequente\u00a0 ao das elei\u00e7\u00f5es municipais.</p>\r\n<p><br /><br /><strong>22)\u00a0O que \u00e9 um projeto de lei?</strong><br />Resposta: Projeto de lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por finalidade regular toda mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara e sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poder\u00e1 ser do vereador, da Mesa da C\u00e2mara, das comiss\u00f5es permanentes, do prefeito e de, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>23)\u00a0Qual o per\u00edodo do mandato dos vereadores?</strong><br />Resposta: Os vereadores s\u00e3o eleitos para mandatos de\u00a04\u00a0anos.</p>\r\n<p><br /><br /><strong>24) Como o Vereador faz as Leis?</strong><br />Resposta:\u00a0 Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>25)\u00a0Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?</strong></p>\r\n<p>Resposta: O Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (controle interno).</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Munic\u00edpio, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Munic\u00edpios, onde houver. \u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>26)\u00a0Como os Vereadores fiscalizam o Or\u00e7amento Municipal?</strong></p>\r\n<p><i>Resposta: O or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.</i></p>\r\n<p><i><br /><br /><strong>27)\u00a0O que \u00e9 Pedido de vista?</strong></i></p>\r\n<p><i>Resposta: \u00c9 uma solicita\u00e7\u00e3o feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua vota\u00e7\u00e3o.</i></p>\r\n<p><i><br /><br /></i><strong>28)</strong><strong>\u00a0O que \u00e9 Ementa?</strong></p>\r\n<p>Resposta: A ementa \u00e9 a parte que sintetiza o conte\u00fado da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>29) O que \u00e9 Requerimento?</strong></p>\r\n<p>\u00c9 todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,\u00a0\u00a0que implique decis\u00e3o ou resposta.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>30)\u00a0O que \u00e9 Portaria?</strong></p>\r\n<p>\u00c9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem como o Diretor-Secret\u00e1rio, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos\u00a0\u00a0administrativos individuais.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>31) O que \u00e9 Ouvidoria?</strong></p>\r\n<p>A Ouvidoria \u00e9 um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e o Poder Legislativo, representando um \u00f3rg\u00e3o que estimula e garante a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no controle e na avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.</p>\r\n<p>A ouvidoria \u00e9 a porta-voz da sociedade junto ao Poder Legislativo.\u00a0Sendo instrumento democr\u00e1tico de controle e avalia\u00e7\u00e3o que permite acompanhar, reclamar, denunciar, sugerir e elogiar a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos representantes do povo, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da democracia, com \u00e9tica e transpar\u00eancia.\u00a0\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>32) Para que serve a Ouvidoria?</strong></p>\r\n<p>Para receber, analisar e responder as demandas enviados pelos cidad\u00e3os, que podem ser:</p>\r\n<p>-\u00a0Reclama\u00e7\u00e3o:\u00a0Manifesta\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o quanto aos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p>-\u00a0Sugest\u00e3o:\u00a0Proposta de melhoria dos servi\u00e7os da\u00a0C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<p>-\u00a0Elogio:\u00a0Demonstra\u00e7\u00e3o de reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado ou recebido pela C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<p>-\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o:\u00a0Solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<p>-\u00a0Den\u00fancia:\u00a0Indica alguma irregularidade/ ilegalidade\u00a0na administra\u00e7\u00e3o ou no atendimento do Poder Legislativo.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>33) O que \u00e9 Emenda?</strong></p>\r\n<p>Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereador ou \u00e0 Comiss\u00e3o que visa a alterar parte do projeto a que se refere.</p>\r\n<p>As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.</p>\r\n<p>Emenda Supressiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que erradica qualquer parte da principal.</p>\r\n<p>Emenda Substitutiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como suced\u00e2nea de outra.</p>\r\n<p>Emenda Aditiva \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada que se acrescenta \u00e0 outra.</p>\r\n<p>Emenda Modificativa \u00e9 a que se refere apenas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo, sem alterar a sua subst\u00e2ncia.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>\u00a034) O que \u00e9 Aparte?</strong></p>\r\n<p>O aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o consentida, breve e oportuna do orador, que n\u00e3o pode exceder a dois minutos, para indaga\u00e7\u00e3o, esclarecimentos ou contesta\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.barrinha.sp.leg.br/author/bry", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Barrinha", "type": "rich"}