{"provider_url": "https://www.barrinha.sp.leg.br", "title": "Natureza da Receita da C\u00e2mara", "html": "<h3 data-start=\"324\" data-end=\"350\"><strong>1. Origem dos recursos</strong></h3>\r\n<p data-start=\"351\" data-end=\"835\">A C\u00e2mara Municipal de Barrinha n\u00e3o disp\u00f5e de fontes pr\u00f3prias de arrecada\u00e7\u00e3o. Seus recursos prov\u00eam do or\u00e7amento do munic\u00edpio, especificamente de uma parcela destinada ao Legislativo, conhecida como \u201cduod\u00e9cimos\u201d. Esse repasse \u00e9 realizado mensalmente pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulam o pagamento cont\u00ednuo ao Legislativo, ao Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.</p>\r\n<h3 data-start=\"837\" data-end=\"863\"></h3>\r\n<h3 data-start=\"1139\" data-end=\"1168\">2. Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos</h3>\r\n<p data-start=\"1169\" data-end=\"1550\">Os valores recebidos pelo Legislativo municipal s\u00e3o empregados para remunera\u00e7\u00e3o de vereadores e servidores, bem como para cobrir despesas inerentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Casa (como contas de \u00e1gua, energia, comunica\u00e7\u00e3o, material de escrit\u00f3rio e gest\u00e3o administrativa). A responsabilidade pela gest\u00e3o financeira cabe ao presidente da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p data-start=\"1169\" data-end=\"1550\">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.barrinha.sp.leg.br/author/operador", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Barrinha", "type": "rich"}