Orçamento Impositivo
O orçamento impositivo é o modelo onde o Poder Executivo é obrigado a executar as despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), superando o caráter meramente autorizativo anterior. As emendas impositivas são as propostas parlamentares individuais ou de bancada que, inseridas na LOA, devem ser pagas, salvo impedimentos técnicos ou legais.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
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| Emendas Impositivas Exercício de 2026 | Operador | Pasta | 16/03/2026 13h05 |
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