Obras em Andamento, Paralisadas ou Finalizadas

Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal declara e esclarece que não possui obras em andamento, tampouco executa obras próprias, tendo em vista que não dispõe de sede própria. Atualmente, o Poder Legislativo encontra-se instalado em imóvel locado, utilizado exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades legislativas e administrativas.

Dessa forma, compete à Câmara Municipal a gestão e utilização do referido espaço alugado, sem que lhe caiba a realização de obras estruturais ou de construção civil.

Reitera-se, portanto, que esta Casa Legislativa não executa nem possui qualquer obra em curso ou paralisada, limitando-se ao uso regular e de manutenção de rotina das instalações locadas para o exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais.

Procedimentos de pintura ou conservação da estrutura física em espaço locado configura-se, tecnicamente, como serviço comum de engenharia para fins de manutenção e conservação predial preventiva, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, classificado como despesa corrente (Serviços de Terceiros), não possuindo natureza jurídica de obra ou investimento estrutural.

Esses procedimentos, caso existam, ficam disponíveis e podem ser consultados na aba Licitações.

Ultima atualização: 15/05/2026