Leis Orçamentárias
As Leis Orçamentárias são geridas pelo SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde é possível encontrar na íntegra Projetos, Leis, Audiências e Votações de todas as Leis Orçamentárias - LDO - LOA e PPA.
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| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| SAPL - Pesquise Projetos, Leis e Audiências | Operador | Link | 18/06/2024 15h47 |
| SAPL - Audiências Públicas | Operador | Link | 11/12/2025 16h09 |
| SAPL - Leis Orçamentárias Anuais | Operador | Link | 11/12/2025 16h10 |
| SAPL - Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais | Operador | Link | 11/12/2025 16h11 |
| SAPL - Planos Plurianuais | Operador | Link | 11/12/2025 16h11 |
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