Diárias

A Câmara Municipal não adota o sistema de pagamento de diárias para custeio de deslocamentos de vereadores ou servidores.
Em substituição, utiliza o sistema de adiantamentos, regulamentado por normas internas, o qual permite a concessão prévia de valores apenas para o custeio de pequenas despesas administrativas ou de representação, mediante prestação de contas posterior e individualizada.

Essa prática assegura maior controle e transparência na aplicação dos recursos públicos, atendendo integralmente aos princípios da publicidade, eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 10.540/2020, que institui a Política Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Dessa forma, não há registros de pagamento de diárias por parte da Câmara Municipal no exercício vigente nem em exercícios anteriores.

Sendo assim, não existem valores ou tabelas referentes ao pagamento de diárias.